# Registro público: TRF5 — 00000012720244059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221683.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5412f3326a71f8583bc406b6df27ce39d3bf20ed2fbd34d20624df436e88c4f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03 - **Último ato com data válida:** 2024-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-09** — Documento (TPU 581) > **2024-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-09** — Documento (TPU 581) > **2024-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-06** — Documento (TPU 581) > **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-06** — Segurança (TPU 442) > **2024-07-29** — Mérito (TPU 12200) > **2024-06-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-03T14:52:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-22T00:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-15T15:03:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-03-15T15:04:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-15T15:54:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-03-15T15:57:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-15T16:06:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-04-26T14:20:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-05-21T12:02:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-21T12:02:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-05-21T12:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-22T20:01:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-06-16T00:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-17T10:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-20T10:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-21T23:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-22T00:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-22T00:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-06T07:39:54.000Z — Segurança (TPU 442) - 2024-08-06T16:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-06T16:05:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-09-07T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-09T14:43:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-09T14:43:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-09T14:56:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-01-22T13:04:34.000Z — Liminar (TPU 339) - 2024-06-19T19:04:29.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-06-19T19:04:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-21T23:26:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-06-22T00:06:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-07-29T18:02:06.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-09-09T14:43:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-05-21 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-06 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-09-09 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-22 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-06-19 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-21 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:21\.348000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240103144837 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5412f3326a71f8583bc406b6df27ce39d3bf20ed2fbd34d20624df436e88c4f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002822020244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450792/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00001788820244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259676/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Antecipada Antecedente - [TRF2 — 50984635320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341363/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF5 — 00000345420244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179556/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJRR — 08018221820258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427483/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00007275220158151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423559/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Vara Mista de Piancó - [TRF4 — 50083055920124047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364584/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - [TJPE — 00000319120208173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292074/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 5412f3326a71f8583bc406b6df27ce39d3bf20ed2fbd34d20624df436e88c4f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 5412f3326a71f8583bc406b6df27ce39d3bf20ed2fbd34d20624df436e88c4f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)