{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22169,"origem":"stj","sha256_origem":"13932a30756a5d67e9e95cb74e6a019aaf27e64ceb74038a1e6d1f5f444155a0","registro_original":{"id_fonte":"000834660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030432","numero_registro":"202203125116","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO\nCULTURAL. MATERIALIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE (ART. 158 DO CPP).\nREALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a\nmaterialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua\nrealização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem\ndesaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua\nrealização, situações que não se apresentam no caso ora examinado.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art63"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158 ART:00167","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS NÃO TRANSEUNTES - REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - OUTROS\nMEIOS PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1419093>>-DF\n(REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA - INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS)\n   STJ - <<RHC 71304>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1782765>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1265705>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f43dfcfd40095456689d62b58a8596f44bc45928518cc125c41c32424282d32f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}