# Registro público: TJSE — 00003168120128250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9d80c37b57560e91c36ca1755b3c5ea334e1d365a8a3c1f0fcf11f329580443

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-24
- **Último ato com data válida:** 2015-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-12-18** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-28T14:04:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-05-13T17:05:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-18T12:04:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-18T11:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-28T09:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-29T16:03:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-19T09:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-03T13:58:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-27T11:59:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-20T17:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-28T14:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T10:33:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-28T10:32:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-19T10:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-18T09:05:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-02T08:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-30T11:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-12T11:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-09T08:55:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-18T12:09:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}}
- 2012-12-18T12:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-08T09:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-01T12:08:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-31T11:41:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-05-24T17:12:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-04-26T15:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-28T11:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-27T11:19:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-03-08T16:22:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-02-24T13:36:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-02-24T13:19:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-03-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-05-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-06-28 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-12-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-04-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-04-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:12:51\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120224120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9d80c37b57560e91c36ca1755b3c5ea334e1d365a8a3c1f0fcf11f329580443

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00047770720178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00062602520128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 00059345520178260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSE — 00013575020188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00049634520158260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJAL — 08000490620188020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAC — 00020316420118010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Vara Criminal