{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2217,"origem":"stj","sha256_origem":"9647fc879b7e661f6ae81efcfc95a2192bc23863dde38065d55e9acfc3ff23b6","registro_original":{"id_fonte":"000812591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035619","numero_registro":"202103998815","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA\nVERIFICAR A QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO\nCPP. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO\nAO CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA 645/STJ. PARA O\nDELITO DO ART. 96, I, DA MESMA LEI, MATERIALIDADE JÁ COMPROVADA POR\nOUTROS MEIOS. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ORIGINALMENTE\nDEFERIDA PARA APURAR CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ENCONTRO FORTUITO\nDE PROVAS DE DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. PRINCÍPIO DA\nSERENDIPIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A respeito da negativa de realização de perícia nas gravações\n(para identificar as vozes dos interlocutores), é cediço que, na\ncondução do processo penal, cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a\nprodução de provas irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do\nart. 400, § 1º, do CPP. Estando adequadamente fundamentada sua\ndecisão, concluir que a prova pretendida seria necessária demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório da causa, inviável nesta\ninstância especial.\n2. Quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é prescindível a\nprodução de prova pericial para apurar o valor de eventual dano ao\nerário, por se tratar de delito formal, consoante a Súmula 645/STJ.\nJá em relação ao art. 96, I, da mesma Lei, a Corte local vislumbrou\noutras provas da materialidade delitiva, tornando desnecessária a\nperícia.\n3. Durante a interceptação telefônica deferida para investigar\ncrimes punidos com reclusão, se forem encontrados fortuitamente\nelementos comprobatórios da prática de delitos apenados com\ndetenção, é válido o uso das provas na ação penal referente a estes\núltimos, ainda que não haja conexão entre os fatos. Inteligência do\nprincípio da serendipidade. Precedente desta Quinta Turma.\n4. Como decidiu este colegiado no habeas corpus conexo ao presente\nrecurso especial, é desnecessária a transcrição integral dos\ndiálogos interceptados.\n5. Constatada pelo Tribunal de origem a existência do dolo,\ninclusive específico, a inversão do julgado no ponto encontra óbice\nna Súmula 7/STJ.\n6. A posição de liderança ocupada pelo réu na condução da empreitada\ncriminosa autoriza a elevação da pena.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36ec2905640cdf80812842bc2040207e26c8e755d97e9317e49f13cf2f84c033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}