{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22170,"origem":"stj","sha256_origem":"8c19566ae6f9a2f588d7e260053e2d9b5840143a393958233fd26ab2bb39db7b","registro_original":{"id_fonte":"000834661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788802","numero_registro":"202203849155","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO\nMEDIANTE FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU EM LUGAR INCERTO.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\nCONTEMPORANEIDADE. DECURSO DECORRENTE DA FUGA E DA COMPLEXIDADE DAS\nINVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Como é cediço, as disposições previstas no art. 64, inciso III, e\nno art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem\no Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do\nrecurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se\nconformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais\nSuperiores ou a contrariar. Precedentes.\n2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime, da\npresença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo\nestado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão\nesteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses\nexcepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,\nainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.\n4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para\ngarantia da ordem pública e econômica em razão da periculosidade\nsocial do agravante, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas,\npois está sendo acusado de integrar organização criminosa\nestruturada, composta com ao menos 30 membros, voltada para a\nprática de diversos golpes em todo o País, por meio de invasão de\ndispositivos eletrônicos e contas bancárias. Apurou-se, ainda, que\nem 21/7/2021, o grupo criminoso desviou R$ 2.564.926,97 do município\nde Pirapozinho/SP, trazendo prejuízo milionário aos cofres públicos\ndo pequeno município; (ii) pelo risco de reiteração delitiva, pois\nalém de as atividades criminosas terem sido praticadas\ncorriqueiramente, o paciente já está relacionado a duas ocorrências\ncriminais.\n5. Soma-se a isso, o fato de o agravante estar em local incerto e\nnão sabido.\n6. Embora o fato imputado seja datado do ano de 2021, o decurso até\na decretação da prisão decorreu da complexidade da investigação,\nenvolvendo organização criminosa composta por, ao menos, 30 agentes,\ne que atuava, em tese, em todo país. Mostra-se natural, portanto,\ncerto decurso de prazo para a coleta de indícios suficientes a\nrespeito da autoria e materialidade dos supostos delitos. Além\ndisso, tendo o réu fugido do distrito da culpa, não há que se falar\nem ausência de contemporaneidade.\n7. \"Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há\nilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar,\nnas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e\no fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer\ndas investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes\"\n(RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021).\n8. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n10. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078\n ART:00093 INC:00009","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000444"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RN,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO\nPARQUET)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 150906]]-BA,\n [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA -\nCIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL - RÉU FORAGIDO)\n STJ - <>-CE\n STF - [[HC-AgR 127188]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - DECURSO DECORRENTE DA FUGA\nE DA COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC-AgR 127486]]-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - ANÁLISE DA TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE)\n STJ - <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca6c04ce3df7872451edc337bd6d2028670c7f1bd0be0140ff865631d88c0aef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}