# Registro público: TJCE — 00015188820008060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bbbf2a4c939873f347211cf7c3aab9ce3cd2082bff0528320cba42c0cc73246 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 150 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-04-10 - **Último ato com data válida:** 2024-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-17** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-17** — Documento (TPU 581) > **2024-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-08** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-14T09:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-17T07:52:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-29T07:52:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-30T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-30T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-23T07:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-18T12:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-06T16:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-11T00:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1998-04-22T11:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-07-16T14:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-30T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-22T12:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-13T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-12T10:36:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-16T12:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1997-01-21T16:34:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2010-07-16T14:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-30T12:54:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-22T12:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-13T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-05T08:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-16T12:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-11T12:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-01-06T10:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-13T11:06:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2014-09-16T13:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-26T17:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-12T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-26T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-15T13:24:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-07T10:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-18T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-08T10:36:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-31T13:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-13T17:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-04T10:16:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-21T11:58:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217352.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bbbf2a4c939873f347211cf7c3aab9ce3cd2082bff0528320cba42c0cc73246.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-04-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2024-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2024-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2024-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-08 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2024-11-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2024-11-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2024-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/135` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:09:12\.080064832Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960410000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9bbbf2a4c939873f347211cf7c3aab9ce3cd2082bff0528320cba42c0cc73246 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00156198120078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217554/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00074480920188060177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF3 — 03128517419984036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607689/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJCE — 00031694520008060133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 9bbbf2a4c939873f347211cf7c3aab9ce3cd2082bff0528320cba42c0cc73246 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 9bbbf2a4c939873f347211cf7c3aab9ce3cd2082bff0528320cba42c0cc73246 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 9bbbf2a4c939873f347211cf7c3aab9ce3cd2082bff0528320cba42c0cc73246 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 9bbbf2a4c939873f347211cf7c3aab9ce3cd2082bff0528320cba42c0cc73246 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015188820008060064 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9bbbf2a4c939873f347211cf7c3aab9ce3cd2082bff0528320cba42c0cc73246 - **SHA-256 do comentário:** 9d7c1debc08d677757df0819f82a58d4573e3135d2aead46178271682ad3f106