{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22174,"origem":"stj","sha256_origem":"9abf5ee6b143c46bf476dbf976e7fd3648944f945c4fdf755fa76f9effeaecb5","registro_original":{"id_fonte":"000834665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787756","numero_registro":"202203804964","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE\nFLAGRANTE DELITO. NULIDADE RECONHECIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. É pacifica a orientação nesta Corte Superior de que os\nintegrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo\natribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em\nsituação de flagrante delito, respaldada no comando legal do art.\n301 do CPP.\n- Na hipótese dos autos, os guardas municipais atuaram como polícia\nostensiva, em manifesto desrespeito às suas atribuições\nconstitucionais, porquanto não haviam presenciado o paciente\nvendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que\njustificasse sua abordagem. Nesse contexto, não é possível admitir\nque a posterior situação de flagrância, justifique a abordagem e a\nrevista pessoal realizadas ilegalmente, porque  amparadas em mera\nsuspeita, conjecturas, contaminando, assim, todo o conjunto\nprobatório.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - ABORDAGEM - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE\nDELITO - NULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP,\n         <<HC 704964>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 625819>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8742cfff59d189429a8cb486f62a031280dbcff7020f377eac98042c2771568d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}