# Registro público: TRT16 — 00160964920225160002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217533/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217533.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fa90d8dfd79fe71e4ba616c7178e998f067ccf1af636b019942188e2d304977 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-08 - **Último ato com data válida:** 2024-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-08** — Remessa (TPU 123) > **2022-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-05** — Petição (TPU 85) > **2022-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-06-22** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-21** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incorporação ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-08T21:27:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-02-08T21:27:32.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-02-09T14:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-09T14:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-10T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-11T13:39:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-16T16:35:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-16T18:08:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-03-17T10:51:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-04-06T14:27:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-07T18:42:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-16T09:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-06-01T12:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-01T12:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-02T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-02T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-14T20:57:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2022-06-15T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-15T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-21T13:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2022-06-21T13:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-22T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-05T17:09:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2022-07-06T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-08T09:30:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-09-10T09:38:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-10T09:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-01T12:00:32.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2022-06-21T13:40:18.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5024, "descricao": "nome_do_recurso", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2024-09-06T08:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5019, "descricao": "motivo_do_recebimento", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-10T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-02T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-02T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-22T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-10T12:39:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-11T06:36:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13913) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fa90d8dfd79fe71e4ba616c7178e998f067ccf1af636b019942188e2d304977.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incorporação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-17 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-14 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-21 — Sem efeito suspensivo; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-07-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-09-06 — Recebimento; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-10 trata do assunto oficial «Incorporação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T16:09:46\.267797322Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-08T21:27:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3fa90d8dfd79fe71e4ba616c7178e998f067ccf1af636b019942188e2d304977 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00162365920175160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13913 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT16 — 00099001520125160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169239/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13913 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença - [TRT14 — 00002984920215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT6 — 00001119720155060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / PETROLINA - 01A VARA - [TRT4 — 00014140320105040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00014138420115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00014137220115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00006763720135020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00160964920225160002 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Incorporação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Sao Luis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3fa90d8dfd79fe71e4ba616c7178e998f067ccf1af636b019942188e2d304977 - **SHA-256 do comentário:** 9775d131079690df9640aa83c0ac0cca07c6d7be74fec4b8bfcf8b4372dd917e