{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22176,"origem":"stj","sha256_origem":"4c5a0c782347b5bd43819113e7d82cdaf6efcc395a05c26ef1bde77bbe5a5ef4","registro_original":{"id_fonte":"000834667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787182","numero_registro":"202203775361","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO\nSIMPLES E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO NO REGIMENTE SEMIABERTO. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DOS FATOS\nE RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do §1º art. 387 do Código de Processo penal, ao\nproferir sentença condenatória, O juiz decidirá, fundamentadamente,\nsobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão\npreventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento\nde apelação que vier a ser interposta.\n2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da\npericulosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade dos\nfatos e pelo efetivo risco de reiteração delitiva, porquanto teria\ncometido dois crimes de roubo em um intervalo de apenas 4 dias.\n3. Ainda, embora o paciente tenha sido condenado no regime\nsemiaberto, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça que não há incompatibilidade entre o regime intermediário de\ncumprimento de pena e a prisão cautelar, havendo necessidade,\napenas, da compatibilização da custódia preventiva com as regras\npróprias do regime. (AgRg no HC n. 761.032/RO, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.). No caso, o juízo\nsentenciante determinou a expedição da guia de execução provisória,\nprocedimento necessário para assegurar ao paciente o direito de\npermanecer em estabelecimento prisional com regras compatíveis com o\nregime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:716"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000716"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 761032>>-RO,\n         <<AgRg no RHC 170463>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 156182>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f0278c3f8081fedb8c0c5caa99f56cde12d24c3535078a1ef85a687d0383e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}