{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22177,"origem":"stj","sha256_origem":"6223bdd886cd4554e225fb084098177b467578ea0aa1eca424a79739df5558a6","registro_original":{"id_fonte":"000834668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787097","numero_registro":"202203771179","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGADA\nINOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS\nANTECEDENTES VERIFICADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA\nDE FOGO. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Verificando-se que o tema relativo à inobservância do art. 226 do\nCPP não foi examinado pelo Tribunal local, tampouco pelo juízo de\nprimeiro grau, afigura-se, efetivamente, inviável seu exame, de\nforma inaugural, por esta Corte.\n2. No tocante à pena-base, correto o desvalor dos antecedentes,\nposto que a folha de antecedentes criminais do réu efetivamente\ndemonstra a existência de condenações com trânsito em julgado.\n3. Deve ser mantida a causa de aumento de pena do emprego de arma de\nfogo, em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte,\ntendo em vista que a prova produzida confirmou a utilização\nostensiva da arma de fogo na conduta criminosa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik e,\nocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEMA NÃO TRATADO NA CORTE DE\nORIGEM)\n   STJ - <<HC 378585>>-SP\n(ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA\nDA ARMA - POTENCIALIDADE LESIVA - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2127610>>-SP,\n         <<AgRg no HC 699286>>-SP,\n         <<AgRg no HC 720951>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f1de020728012451d149c0ee91fbca6e155b56f3f438cbd9b5f85b83477d2fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}