# Registro público: TJSE — 00396860420158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 339b1627e06042b074ed17bddd10cb131ac35db5f9132fab6f26bfd95d4a1246 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-29 - **Último ato com data válida:** 2016-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-15** — Documento (TPU 581) > **2016-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-11** — Documento (TPU 581) > **2016-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-24T10:31:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-16T08:14:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-15T08:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-05T08:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-05T08:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-04T11:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-03T12:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-08T07:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-07T12:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-05T08:29:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-05T08:29:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-07-18T08:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-15T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-15T08:51:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-05T12:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-11T18:11:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-16T12:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-29T08:57:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-02-24T11:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-18T13:47:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-17T08:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-30T21:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-30T07:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-29T11:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-02-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:05:59\.214000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151129120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 339b1627e06042b074ed17bddd10cb131ac35db5f9132fab6f26bfd95d4a1246 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00416194620148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222016/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00006842520178250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / UMBAÚBA - [TJAP — 00034026220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJSE — 00288515420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRJ — 00043494820138190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842073/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL - [TJRJ — 00068033020158190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839531/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL - [TJRJ — 00085058420108190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837942/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 339b1627e06042b074ed17bddd10cb131ac35db5f9132fab6f26bfd95d4a1246 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)