# Registro público: TJAL — 08000895120198020047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221785/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221785.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2186fe34f51e5a0152d8979d8b25ed073c6554fc67781e009178cd0de3307bd3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-26 - **Último ato com data válida:** 2023-07-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-28** — Petição (TPU 85) > **2023-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-26** — Documento (TPU 581) > **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-06** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-05T11:12:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-06T11:11:45.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2023-06-05T07:53:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-25T08:25:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-15T13:19:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-26T21:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-18T00:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-18T00:46:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-04-13T10:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-11-26T12:25:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-28T09:43:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-26T10:36:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-26T10:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-26T10:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-26T10:34:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-26T10:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-07-06T10:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-22T12:41:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-22T12:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-22T11:32:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-20T14:58:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-12T15:01:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-12T15:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-04T20:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-12-29T20:48:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-11-14T10:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-04-07T17:38:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-07T17:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-07T16:47:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-06T14:00:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-11-26T12:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-26T12:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-26T10:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-26T10:38:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-07-28T10:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-03T04:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2186fe34f51e5a0152d8979d8b25ed073c6554fc67781e009178cd0de3307bd3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-04-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-12-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-06 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:06:37\.383000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191126122116 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2186fe34f51e5a0152d8979d8b25ed073c6554fc67781e009178cd0de3307bd3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07000907920198020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas - [TJGO — 00254044720198090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJAL — 00004986520128020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo - [TJAL — 00008345020138020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios - [TJGO — 00212973120188090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08000895120198020047 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2186fe34f51e5a0152d8979d8b25ed073c6554fc67781e009178cd0de3307bd3 - **SHA-256 do comentário:** fe96beeec305ba0cf6d5f1f863c6bbcb8823022fde311c995b622319628faa33