# Registro público: TRF3 — 06718453019854036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1985-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9074e7deefce5820aa092f5841da4362bed0f218b7796d50df1f6445be5cbf0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1985-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-24** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-09-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-09-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-09-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-20** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1985-09-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-10-29T11:02:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2001-10-31T14:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-08-28T15:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-11-06T14:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-09-24T12:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-20T10:50:37.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2002-03-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2002-10-10T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-09-25T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 1990-12-12T13:58:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2001-10-04T09:25:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2001-10-04T09:26:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2002-08-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2002-11-08T15:08:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2002-11-08T15:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2004-11-06T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2010-09-13T17:30:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2010-09-13T17:30:18.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2010-09-29T19:56:15.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2024-09-20T10:50:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-09-20T10:50:36.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2024-09-24T09:44:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2024-09-24T19:00:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13997", "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2024-09-24T19:00:22.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13997", "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2024-09-24T19:00:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13997", "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2024-09-24T19:00:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13997", "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2024-10-21T16:24:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13997", "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2024-10-21T16:24:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13997", "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1985-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-10-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2001-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-09-29 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-24 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-24 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00097187020074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 50185625920224036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688013/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00021063420054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 2ª Vara Mista de Esperança


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e9074e7deefce5820aa092f5841da4362bed0f218b7796d50df1f6445be5cbf0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)