{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22179,"origem":"stj","sha256_origem":"fe53ffb3c51855887352f70fa7de333f51b1c17f1bc1d28f98d96648a07846f3","registro_original":{"id_fonte":"000834670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784900","numero_registro":"202203642281","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 163,\nPARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM\nSEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE\nSIMPLES. READEQUAÇÃO TÍPICA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o habeas corpus é remédio constitucional\ncujos limites cognitivos não permitem dilação probatória,\nprestando-se unicamente ao exame de matéria pré-constituída. Por\nessa razão, o mandamus não é o meio juridicamente adequado para\nveicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de\ncondutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível\nconstatar, de plano, a ocorrência de ilegalidade sanável pela via do\nwrit.\n2. A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso I,\ndo Código Penal estará presente se o agente empregar violência ou\ngrave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano, de modo\nque a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática do\ndelito de dano.\n3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, após detido exame das\nprovas carreadas aos autos, entenderam que deve ser aplicado o\ndelito dano na sua forma qualificada por ter agido o paciente com\ngrave ameaça e violência contra a vítima, com a  finalidade de\nassegurar sua execução. Assim, o acolhimento da tese de readequação\ntípica, nos moldes pretendidos pela defesa, depende de nova e\nverticalizada incursão no conjunto probatório, o que é inviável na\nestreita via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art163"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00163 PAR:0000U INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 649371>>-SP,\n         <<AgRg no HC 711188>>-SE,\n         <<HC 701173>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e179d21e37320295a1a592eb49e492c9fe590fd1cbb1e1d76a88d80ed0df510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}