{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2218,"origem":"stj","sha256_origem":"860708368e5f20cbc76c2c19ad1e8b83aa12c1ed56c2ab18ba778ac5575e4672","registro_original":{"id_fonte":"000812592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027276","numero_registro":"202103904502","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E CORRUPÇÃO. RESTRIÇÃO AO\nFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELO STF NO JULGAMENTO DA\nQO NA AP 937/DF. APLICABILIDADE AO CHEFE DO EXECUTIVO. ATOS\nPRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS\nMANDATOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes\ncometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções\ndesempenhadas\" (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,\nTRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018).\n2. Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder\nLegislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais.\nPrecedentes.\n3. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram\nexercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por\nprerrogativa de função referente a atos praticados durante o\nprimeiro deles. Orientação do STJ e do STF.\n4. \"Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo\ncargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função\nacaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e\nininterrupta\" (HC 529.095/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 24/11/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"940444918292ac71249a918f3d1e2c6ce7f88a7545145ef2f96a830c59aecb2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}