{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22182,"origem":"stj","sha256_origem":"2b0bca015789317812d07bc4f8ec3876eb0f5cd4acc989b50f5eda2dbadff7e1","registro_original":{"id_fonte":"000834673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781451","numero_registro":"202203483933","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO 568 DA SÚMULA\nDESTA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada  pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta\nCorte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2.  Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem\na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida\ninvasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela\nderivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado\nao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na\nexcepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida (HC\n680.214/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do\nTRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de\n5/11/2021). (AgRg no AgRg no HC 706.522/SP, Relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe\n25/2/2022)\n3. Assim, devem ser reconhecidas como ilícitas as evidências\nrecolhidas na busca e apreensão pessoal, bem como na busca\ndomiciliar, pois derivada da busca pessoal ilegal, provas essas que,\npelo que se depreende da leitura dos autos, constituem o único\nindício de materialidade do crime imputado.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ae47bc6b88ab53c25ccf64bfe79f160bf165a48ecaa08be11a538c0ab649287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}