# Registro público: TJSE — 00290663020158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b8c81a32cc9a5efe25d76c3d5e70c77fe99adc3b8c659fa770b2a5b752295d92 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-18 - **Último ato com data válida:** 2016-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-08** — Documento (TPU 581) > **2016-11-07** — Documento (TPU 581) > **2016-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-05T10:38:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-21T14:45:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-21T13:28:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-03T09:22:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-25T11:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-25T11:35:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-20T03:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T12:42:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-08T08:25:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-03T18:20:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-22T06:45:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-22T06:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-02T21:11:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-23T12:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T10:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-12T03:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T08:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-27T08:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T08:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-09T06:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-02T09:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-02T09:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-24T08:48:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-23T21:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-12T11:30:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-12-12T11:30:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-08T11:29:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-07T11:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-07T11:02:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-26T11:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-09T10:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-22T12:44:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-07-07T09:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-14T12:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-14T12:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-14T08:57:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-03T12:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-23T12:17:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-18T10:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-30T22:52:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218239.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-03-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:54:52\.748000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150918120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b8c81a32cc9a5efe25d76c3d5e70c77fe99adc3b8c659fa770b2a5b752295d92 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00022858720158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218680/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00013163320198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475326/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJSE — 00073171020148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218506/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** b8c81a32cc9a5efe25d76c3d5e70c77fe99adc3b8c659fa770b2a5b752295d92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)