{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22183,"origem":"stj","sha256_origem":"27d79fb915fdf40883fc580c1c7907ac870750179c4b5aa4ec9d9e9168927441","registro_original":{"id_fonte":"000834674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781074","numero_registro":"202203457643","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO\nCRIMINAL. AUTORIA. PROVA NOVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.\nINSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O JUÍZO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL POPULAR.\nMODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nMATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE DO\nRECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PEDIDO REVISIONAL,\nPOIS EXAMINADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE AFASTADA. RESPEITO\nAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP. PARECERES MINISTERIAIS PELA CONCESSÃO\nDA ORDEM. ALEGAÇÃO DE MERAS SUSPEITAS SOBRE O PACIENTE. NÃO\nVERIFICAÇÃO. PACIENTE RECONHECIDO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às\nhipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja\npatente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise\nsubjetiva das provas carreadas aos autos.\n2. Na espécie, concluiu a Corte de origem que a prova produzida na\njustificação criminal não seria suficiente para alterar o juízo\ncondenatório do Tribunal do Júri. Para tanto, indicou os depoimentos\nde testemunhas que presenciaram o fato criminoso e apontaram, com\nabsoluta certeza, a autoria delitiva na pessoa do paciente.\n3. Assim, inviável na via eleita do habeas corpus reexaminar o\ncontexto fático/probatório dos autos.\n4. Por fim, correta a decisão da Corte de origem de não conhecer da\nalegação de nulidade do reconhecimento pessoal, porquanto já\nexaminada a matéria na ação de conhecimento. Por outro lado,\ninexiste ilegalidade no reconhecimento pessoal, quando o suposto\nautor dos fatos é colocado ao lado de outras pessoas com\ncaracterísticas semelhantes.\n5. O MPF, ao se manifestar pela concessão da ordem, afirmou que \"o\ncotejo do parecer ministerial e do acórdão do Tribunal de origem\nevidencia a existência de dúvida quanto à participação do paciente\nno evento criminoso\". O MPGO, por seu turno, concluiu que \"a autoria\ndelitiva que embasou a condenação do requerente foi demonstrada nas\ndeclarações prestadas, na delegacia, pelas vítimas que afirmaram\nter sido o autor do delito por suspeitar dele\".\n- No entanto, após compulsar atentamente os autos, verifica-se que a\ntestemunha Eder estava ao lado da vítima no momento dos disparos,\ntendo visto o atirador e o identificado em sede policial. O pai da\nvítima também estava no local e afirma ter visto o atirador\nentrando, de capacete e com a viseira aberta, destacando que\n\"conseguiu identificar Everald o pois viu seu rosto, que já conhecia\nEveraldo de vista e ficou sabendo de seu nome depois dos fatos\". No\nmais, tem-se o depoimento de Reginaldo, em plenário, afirmando \"que\nno momento dos disparos estava de frente com o atirador, que tudo\naconteceu perto do declarante; que o capacete era aberto e estava\nsem viseira; que Spayker ficou no portão armado; que na delegacia\nreconheceu Everaldo, na sala de reconhecimento tinha uma seis\npessoas\".\n- Como visto, a indicação do paciente como autor dos fatos não se\ndeu em virtude de suspeitas ou de indicação feita por outras\npessoas, mas do próprio reconhecimento realizado ao menos por três\npessoas que presenciaram os fatos e o reconheceram sem dúvidas o\npaciente.\n6. Há provas nos autos a respaldar a decisão tomada pelo Tribunal do\nJúri quanto à condenação do paciente pelo crime de homicídio\nqualificado. Logo, existindo duas versões amparadas pelo conjunto\nprobatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos\njurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos\nveredictos ( AgRg no HC n. 665.919/RJ, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n24/8/2021, DJe de 30/8/2021; HC n. 538.702/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe\nde 22/11/2019 e HC n. 417.497/PE, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018).\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PESSOA - CONSONÂNCIA COM DEMAIS\nPROVAS DOS AUTOS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-DF\n(TRIBUNAL DO JÚRI - MÚLTIPLAS VERSÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO -\nDECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6201a9e6eca04c7ed72874e7768aa50420225b0c26f6a108111516781f443e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}