{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22185,"origem":"stj","sha256_origem":"b23e97929464805b00baa8fa5acb61767a774a6b2f98d4cbefa86fe29a7273e1","registro_original":{"id_fonte":"000834676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764570","numero_registro":"202202580371","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA\nA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade\nda medida extrema, sobretudo para a futura aplicação da lei penal,\nencontrando-se o agravante envolvido em grave acusação de homicídio\ncontra a vítima de 62 anos de idade (tendo o réu efetuado 4 disparos\nde arma de fogo contra o idoso, pouco depois de intervir em uma\ndiscussão familiar envolvendo a vítima) e com fuga imediata logo\napós o crime. Ademais, o agravante encontra-se em local incerto e\nnão sabido desde o dia dos fatos, o que torna evidente suas\nintenções de se esquivar do cumprimento da lei. Prisão preventiva\ndevidamente justificada nos termos do art. 312 do CPP.\n3. Com efeito, \"nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a\nevasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e\nreconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação\nsuficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para\ngarantir a aplicação da lei penal\" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,\nRelator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,\nDJe 28/11/2019).\n4. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)\n STJ - <>-RN,\n <>-RR\n STF - [[RHC 79200]]-BA,\n [[HC 137066]]-PE,\n [[HC 122057]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EVASÃO DO DISTRITO DA\nCULPA)\n STJ - <>-CE\n STF - [[HC-AgRg 127188]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PROVAS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE)\n STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7268c17ad2e7259bf83be84a2429d231bafb0ddcfc23acb291d8fc1bd2639014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}