{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22186,"origem":"stj","sha256_origem":"958a1ce1879c8cf07625e560741ec2ae63717931440fa9d8dd96fe864cc96a36","registro_original":{"id_fonte":"000834677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174092","numero_registro":"202203782315","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nPERICULOSIDADE (PACIENTE ESTARIA ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS E TORTURA). GRAVIDADE\nCONCRETA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A\nORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.\nCOMPLEXIDADE. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE\nCELERIDADE.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. No particular, a prisão foi mantida pelo Tribunal em razão da\npericulosidade do agravante, evidenciada pelo modus operandi\nempregado na ação delitiva - os acusados, em superioridade numérica\ne armados, atraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde\nfoi brutalmente ataca. O papel do recorrente no crime teria sido o\nde transportar os denunciados para o local onde se encontrava a\nvítima. Ao que tudo indica, o homicídio teria sido praticado em\nrazão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas. Prisão mantida\npara resguardar a ordem pública. Julgados do STJ.\n4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta\nde um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo\njulgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a\nevitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.\n5. No caso, embora o recorrente esteja preso preventivamente desde\n13/1/2022, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo\ne injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar\nexcesso de prazo. O acórdão destacou a complexidade do caso - quatro\ndenunciados, que se encontram presos em estabelecimentos distintos\n-, o que dificulta e onera o tempo para realização dos atos\nprocessuais. Ainda, a audiência que estava marcada para o dia\n28/11/2022 foi transferida para o dia 17/1/2023, data próxima, e a\nprisão preventiva foi reavaliada no último dia 11/10/2022, nos\ntermos do art. 316 do CPP. Ausência de constrangimento ilegal.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de\nceleridade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00316\n(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078\n ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-RR,\n <>-RN\n STF - [[HC 137066]]-PE,\n [[HC 122057]]-SP,\n [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MS\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-RS\n STF - [[HC 123172]]-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE\nE PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8142d70cfd6d45b6ca6e61942c65ab389ac4c0a1982f254a405cc9bedc113eb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}