{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22188,"origem":"stj","sha256_origem":"b7187a947ffbca7ee3692d97a40de06ab1e5268b2808156414720fd1090c6c27","registro_original":{"id_fonte":"000834679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173793","numero_registro":"202203725745","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nCRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS. ADOÇÃO DO\nRITO DA LEI 11.343/06. ADEQUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA\nPRELIMINAR. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 401 DO CPP. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE\nDEFESA PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte\nem entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n 2. A denúncia imputa a corréus a prática do delito de associação\npara o tráfico, além de imputar delitos funcionais a outros réus,\ndentre os quais se incluem os pacientes. Portanto, adequado o rito\nadotado para o processamento do feito, previsto na Lei n. 11.343/06,\nsobretudo porque nele se encontra prevista a notificação prévia\npara alegações preliminares, o que foi assegurado aos réus. Ademais,\nna hipótese, a indicação do número de testemunhas a serem arroladas\nseguiu a previsão do art. 401 do CPP, ou seja, oito, no que se\nrefere aos delitos que não sejam previstos na lei de drogas.\n3. É de se manter o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao\nacerto do rito adotado, da Lei n. 11.343/06, sobretudo diante da não\ncomprovação de prejuízo.\n4. Verificada a inércia do defensor constituído em apresentar defesa\npreliminar - embora intimado em várias oportunidades a fazê-lo e\nadvertido quanto à nomeação de advogado dativo caso não o fizesse -\nnão se verifica ilegalidade na nomeação de defensor dativo levada a\ntermo, destacando-se a não demonstração de prejuízo em decorrência\nde tal ato.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art55_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00055 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS - ADOÇÃO DO\nRITO DA LEI 11.343/06 - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<HC 510584>>-MG\n   STF - [[RHC 124155]]\n(INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA\nPRELIMINAR - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<HC 314441>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d94c31b95f0d14d90ec30fb3b860cf8099b6ad3202e5b76e44b13bd3e02acdf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}