# Registro público: STJ — 173793 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-13 - **Publicação:** 2022-12-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22188/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22188.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7187a947ffbca7ee3692d97a40de06ab1e5268b2808156414720fd1090c6c27 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS. ADOÇÃO DO RITO DA LEI 11.343/06. ADEQUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 401 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. - **Item 2 (texto oficial):** A denúncia imputa a corréus a prática do delito de associação para o tráfico, além de imputar delitos funcionais a outros réus, dentre os quais se incluem os pacientes. Portanto, adequado o rito adotado para o processamento do feito, previsto na Lei n. 11.343/06, sobretudo porque nele se encontra prevista a notificação prévia para alegações preliminares, o que foi assegurado aos réus. Ademais, na hipótese, a indicação do número de testemunhas a serem arroladas seguiu a previsão do art. 401 do CPP, ou seja, oito, no que se refere aos delitos que não sejam previstos na lei de drogas. - **Item 3 (texto oficial):** É de se manter o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao acerto do rito adotado, da Lei n. 11.343/06, sobretudo diante da não comprovação de prejuízo. - **Item 4 (texto oficial):** Verificada a inércia do defensor constituído em apresentar defesa preliminar - embora intimado em várias oportunidades a fazê-lo e advertido quanto à nomeação de advogado dativo caso não o fizesse - não se verifica ilegalidade na nomeação de defensor dativo levada a termo, destacando-se a não demonstração de prejuízo em decorrência de tal ato. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS. ADOÇÃO DO RITO DA LEI 11.343/06. ADEQUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 401 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A denúncia imputa a corréus a prática do delito de associação para o tráfico, além de imputar delitos funcionais a outros réus, dentre os quais se incluem os pacientes. Portanto, adequado o rito adotado para o processamento do feito, previsto na Lei n. 11.343/06, sobretudo porque nele se encontra prevista a notificação prévia para alegações preliminares, o que foi assegurado aos réus. Ademais, na hipótese, a indicação do número de testemunhas a serem arroladas seguiu a previsão do art. 401 do CPP, ou seja, oito, no que se refere aos delitos que não sejam previstos na lei de drogas. 3. É de se manter o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao acerto do rito adotado, da Lei n. 11.343/06, sobretudo diante da não comprovação de prejuízo. 4. Verificada a inércia do defensor constituído em apresentar defesa preliminar - embora intimado em várias oportunidades a fazê-lo e advertido quanto à nomeação de advogado dativo caso não o fizesse - não se verifica ilegalidade na nomeação de defensor dativo levada a termo, destacando-se a não demonstração de prejuízo em decorrência de tal ato. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art55_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS - ADOÇÃO DO RITO DA LEI 11.343/06 - ADEQUAÇÃO) STJ - <>-MG STF - [[RHC 124155]] (INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO) STJ - <>-PE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00055 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art55_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art55_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.