{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22189,"origem":"stj","sha256_origem":"feef5cf2042f6ac3a1c56dabf98662101141a1488e1ef12426ad8331ab8b10ab","registro_original":{"id_fonte":"000834680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172587","numero_registro":"202203396268","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do\nhabeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,\ncomprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da\nconduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,\nfinalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários\nde autoria ou de prova da materialidade do crime.\n2. Neste caso, a denúncia traz descrição da conduta delituosa\nperpetrada pelo agente e das circunstâncias que envolvem a prática\ncriminosa, permitindo o exercício das garantias constitucionais\ninerentes à persecução criminal. Destaca-se que o Tribunal a quo\natribuiu ao ora agravante a venda de drogas do tipo MD para Hiago\nRibeiro Gonçalves, ressaltando ser esta uma prática reiterada por\nparte do agravante.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)\n   STJ - <<AgRg nos EmbAc 35>>-DF,\n         <<AgRg no HC 671106>>-SP,\n         <<AgRg no HC 668497>>-SC\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 43659>>-SP,\n         <<HC 325713>>-SP\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFERIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1765917>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 1706677>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7628f52916ae50f7ae1ea2833f1b60d00c233befe29c00e362d6abd964cbc48b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}