# Registro público: TRF2 — 00059912920104025168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218931/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218931.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f11c189011651b796cb708a88cf91bcebc317130bce37648e8ac8fdd2abd2f03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-28
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-28** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | Descontos Indevidos | Incidência sobre 13° Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-28T12:54:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-28T12:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T19:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-15T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-14T09:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-03T16:15:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5927)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 5928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f11c189011651b796cb708a88cf91bcebc317130bce37648e8ac8fdd2abd2f03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Incidência sobre 13° Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-28 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T19:04:37\.770000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101122172200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f11c189011651b796cb708a88cf91bcebc317130bce37648e8ac8fdd2abd2f03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00059912920104025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236121/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10296, 5927, 5928
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF2 — 00059912920104025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660645/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10296, 5927, 5928
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF4 — 50011587620124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775039/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5927, 5928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF2 — 00014657220124025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752100/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5927, 5928
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 50004183420114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564753/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5927, 5928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 00025038320084047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519066/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5927, 5928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF5 — 05019989520204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116036/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5927, 5928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / Presidente da TRU
- [TRF5 — 05026865720204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090816/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5927, 5928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / Presidente da TRU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
- **SHA-256 do registro documental:** f11c189011651b796cb708a88cf91bcebc317130bce37648e8ac8fdd2abd2f03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059912920104025168 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | Descontos Indevidos | Incidência sobre 13° Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Duque de Caxias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f11c189011651b796cb708a88cf91bcebc317130bce37648e8ac8fdd2abd2f03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f11c189011651b796cb708a88cf91bcebc317130bce37648e8ac8fdd2abd2f03
- **SHA-256 do comentário:** 5de95717741ac18272e8045c1f49d8475859e72ea3ef2a3ed6ac3d70a49ba185