# Registro público: TJPB — 00002454920108150751

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 365fa666148b7e210dcc7ce2f915d20c7c03b085eda2a38ae9a64b81e583a604

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-11
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-02-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2018-08-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2018-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2018-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2018-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2016-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2016-12-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/365fa666148b7e210dcc7ce2f915d20c7c03b085eda2a38ae9a64b81e583a604.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-04-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-10-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2023-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-06-09 — Documento; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-11-12 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-11-12 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-02-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/107`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-01-16 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-12T05:38:08\.023000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 365fa666148b7e210dcc7ce2f915d20c7c03b085eda2a38ae9a64b81e583a604

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000383320158047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311582/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES
- [TJPB — 00002425420158150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222910/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª Vara Mista de Araruna
- [TJPR — 00000201320178160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00002901020108110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509926/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMT — 00000495220158110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJPB — 00002432620168150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221783/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de Conceição
- [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05247651820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d0bf4d1f43bf9961406bd2b063dd2eb987063ee8c9db19b845892983f96be678
- **SHA-256 do registro documental:** 365fa666148b7e210dcc7ce2f915d20c7c03b085eda2a38ae9a64b81e583a604
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 365fa666148b7e210dcc7ce2f915d20c7c03b085eda2a38ae9a64b81e583a604
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f0e99e8018f9111ae70326696e4219557e8c96f8990abfa8c5c0396f09bd9c4
- **SHA-256 do registro documental:** 365fa666148b7e210dcc7ce2f915d20c7c03b085eda2a38ae9a64b81e583a604
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)

### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002454920108150751 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/365fa666148b7e210dcc7ce2f915d20c7c03b085eda2a38ae9a64b81e583a604.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 365fa666148b7e210dcc7ce2f915d20c7c03b085eda2a38ae9a64b81e583a604
- **SHA-256 do comentário:** a12af2c350d2a003dc4b18e6405eeb009b3510113dc274a97a9ffd475a9eeb02