{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2219,"origem":"stj","sha256_origem":"87bd9d2fa326129c4bccc27215bdce4c74157e92e405b7bc646f88ce94c382b1","registro_original":{"id_fonte":"000812593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008350","numero_registro":"202103568742","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA\nBÁSICA EM 1/8 DO INTERVALO DE APENAMENTO EM ABSTRATO, POR CADA\nCIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDO DECOTE DE\nQUALIFICADORA. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora não se trate de critério matemático de observância\nobrigatória, a jurisprudência deste STJ admite que a exasperação da\npena-base ocorra em 1/8 (a incidir sobre o intervalo entre as penas\nmínima e máxima abstratamente previstas no preceito secundário do\ntipo penal) para cada circunstância judicial negativada.\n2. Em respeito à soberania dos vereditos, uma vez proferida sentença\ncondenatória pelo Tribunal do Júri, não é possível a simples\nexclusão de qualificadora quando a Corte de apelação discordar da\nfundamentação jurídica de sua incidência. Eventual discussão de\nmérito a seu respeito somente pode se pautar na manifesta\ncontrariedade entre o veredito e as provas dos autos, na forma do\nart. 593, III, \"d\", do CPP, resultando em submissão do réu a novo\njulgamento pelos jurados (e não em decote da qualificadora) caso\nconstatada a contrariedade. Precedentes.\n3. Contrariar a conclusão da Corte local sobre o suporte probatório\ndas qualificadoras é medida que esbarra na Súmula 7/STJ.\n4. De modo semelhante, a pretensão de que a minorante da tentativa\nincida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois\nseria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir\nquão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do\nhomicídio.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4159685306b49a0af9a066c23d6b31623c073132a98289f04da4f3fe5b85c5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}