{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22190,"origem":"stj","sha256_origem":"a20a28fcbcf3928156c114226b386a8fffc1202dd0f41b713bf8936b03f59b87","registro_original":{"id_fonte":"000834681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69364","numero_registro":"202202360135","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI\nN. 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE\nDESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ATOS PRATICADOS PELOS REPRESENTANTES\nLEGAIS DA EMPRESA IMPETRANTE NO INTERESSE OU BENEFÍCIO DA SOCIEDADE,\nEM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS\nPREVISTOS NO ART. 3º DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO AFASTADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no\nsentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal\nquando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa,\nseja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja\npela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou,\nainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.\nPrecedentes.\n2. No caso concreto, a peça acusatória descreve a tipificação legal\nda conduta imputada à ora recorrente, narra os fatos e as\ncircunstâncias do delito, traz a qualificação da recorrente, aponta\nindícios mínimos de materialidade e de autoria e expõe o nexo causal\nentre a conduta chancelada por pessoa que se apresentou como\nadministrador da propriedade e admitiu a contratação de terceiros\npara efetuarem a roçada de pastos, sem apresentar qualquer\nautorização dos órgãos ambientais, ato que ensejou o dano ambiental\nem unidade de conservação.\n3. Não há como se dar guarida à alegação defensiva de que a peça\nacusatória não teria demonstrado que a infração ambiental foi\ncometida por decisão do representante legal ou contratual da\nempresa, ou de seu órgão colegiado, se a denúncia afirma\nexpressamente que os danos ambientais foram causados por um dos\ndenunciados, contratado pela empresa para administrar a propriedade,\nalegação essa que encontra eco em declaração da própria sócia da\nempresa, na fase inquisitorial, na qual admite a contratação do\nreferido denunciado para desenvolver \"Plano agro pecuário\" no local.\n4. Tampouco procede a alegação de que a denúncia não teria\ndemonstrado que o dano ambiental (constatado pela Polícia Ambiental\nno dia dos fatos e por laudo pericial do Instituto de\nCriminalística) foi cometido no interesse ou em benefício da pessoa\njurídica, na forma do art. 3º da Lei 9.605/98. Isso porque\ndepreende-se da exordial e dos documentos com ela juntados que o\ndenunciado - que se apresentou à autoridade ambiental como\ncontratado da empresa para administrar a propriedade - teria agido\nem conformidade com o contrato celebrado para gerir plano agro\npecuário a ser desenvolvido no local do qual a empresa tinha ciência\ne, por consequência, no interesse da empresa contratante.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art3","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00003 ART:00040"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO DE PLANO DA AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131422>>-MS,\n         <<AgRg no RMS 63567>>-MS,\n         <<RHC 111023>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8c824a9feb9e03b5a5db5bfe57e0e7b4c4198aec76e244ac19fda5f741944e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}