{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22191,"origem":"stj","sha256_origem":"7f4b5f6114b3dcd507d508512a0185d1848382a3f58135e5acdb806ff88e2d76","registro_original":{"id_fonte":"000834714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215407","numero_registro":"202203003055","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU  O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA.\nI - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos\nda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não\nconhecimento do agravo em recurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado\nno decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente,\nas razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar\ntrânsito ao recurso especial, em especial quanto aos óbices das\nSúmulas 7 e 83, ambas do STJ.\nIII - Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que, \"quando o\ninconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária,\ncom fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão combatida\" (AgRg no AREsp\nn. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n1º/8/2017).\nIV - A Defesa deveria demonstrar a desnecessidade da análise do\nconjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram\ndevidamente consignados no acórdão objurgado, o que não ocorreu.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art932","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 ART:00253 INC:00001 ART:00258\n(ART. 253, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1040832>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1836435>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1958975>>-PR\n(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CONTRARRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 663881>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22da94b92b9b227ce91e1945433026a0f92ddf72cad0af2712edac47c76a484a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}