# Registro público: TJRJ — 00363352820198190202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b8ea7f147118f9b5c04e81963d6e08b1180f84f4a8a180063fe578e9fc7eff6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-02-24** — Decretação de revelia (TPU 12307)
> **2023-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-30T18:03:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-03-25T17:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-12T14:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-03T11:16:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-01T16:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-12T13:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-24T13:04:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-10-05T16:51:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-05T16:52:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-13T12:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-17T18:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-23T13:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-24T16:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-25T17:01:36.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2021-07-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-05T16:52:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-29T13:58:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-12T16:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-13T11:36:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-13T11:36:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-16T16:51:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-17T16:51:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-24T13:24:18.000Z — Decretação de revelia (TPU 12307)
- 2023-03-19T15:10:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-03-19T15:11:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b8ea7f147118f9b5c04e81963d6e08b1180f84f4a8a180063fe578e9fc7eff6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-03 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-24 — Decretação de revelia — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:03\.371391933Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b8ea7f147118f9b5c04e81963d6e08b1180f84f4a8a180063fe578e9fc7eff6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00549271020208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00037660320198190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724803/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJGO — 00199137720198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRJ — 00316520320188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00155104120178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00152638420198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJDFT — 00038209820188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA
- [TJSC — 50117150420228240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00363352820198190202 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Jogo de azar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 17 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b8ea7f147118f9b5c04e81963d6e08b1180f84f4a8a180063fe578e9fc7eff6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b8ea7f147118f9b5c04e81963d6e08b1180f84f4a8a180063fe578e9fc7eff6
- **SHA-256 do comentário:** 59a238e54c917f605e5e862881c4ab2a1d93a47a48423338fcfa7552879e10ef