{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22192,"origem":"stj","sha256_origem":"aca3f45a2b1569fc18fdd15574b76e7328215581d504c0d46adb04a3655f5abf","registro_original":{"id_fonte":"000834715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204029","numero_registro":"202202812214","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. INTEMPESTIVIDADE.\nI - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, \"poderão\nser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados\nda sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão\".\nII - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração\nopostos em 23/11/2022 (fl. 1.1077), quando se verifica que o prazo\nexpirou no dia 22/11/2022, sendo, portanto, manifestamente\nintempestivos.\nEmbargos aclaratórios não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\nembargos.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - PRAZOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 843777>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2009911>>-MG,\n         <<EDcl no RHC 64218>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1450835>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 983101>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0b1b447f5b18ac9e843e2ec50e2c1f1f43ba337dcfef20397c64dee6dd97d86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}