{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22197,"origem":"stj","sha256_origem":"1ac01124217cb74d75cc988da9eea755ab5dd0488c46a28e1b3a5ae7928344a5","registro_original":{"id_fonte":"000834720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076266","numero_registro":"202200518577","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO\nNA VIGÊNCIA DO NOVO CPC SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE\nRECESSO FORENSE OU DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA\nELETRÔNICO DO TRIBUNAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA\nINADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MONOCRÁTICA\nMANTIDA.\nI - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, in\ncasu, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 11/03/2020\n(fl. 1.026). O recurso especial, contudo, somente foi interposto em\n14/09/2020 (fl. 1.032), sendo, portanto, manifesta a sua\nintempestividade.\nII - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre\nviolação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,\nainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da\ncompetência do Pretório STF. (Precedentes).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DE PRAZO - FERIADO - SUSPENSÃO DE\nEXPEDIENTE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1236062>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1549948>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1828089>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b9f91f87c3134a9f90b7d5a14f24f80d4b843c77dde9723d041d0ad659b449a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}