# Registro público: TJSC — 50206534520218240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221977/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5beac32d96b54b525b270c4fde1d2d2871280f7f2ef8536daacefd0cc2dc8cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-12
- **Último ato com data válida:** 2022-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-25** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-10-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-09-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-21T15:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-21T11:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-09-20T19:44:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-19T17:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-05-16T03:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-05-04T03:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-04-18T02:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-12T13:27:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-11-12T11:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-11-12T10:56:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-10-25T14:52:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-10-25T14:51:37.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-09-21T15:34:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-21T13:07:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-09-21T13:07:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-09-20T11:35:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-19T18:28:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-09-19T18:28:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-04-13T19:02:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000123120258160191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687131/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002044020148120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / 1ª Vara
- [TJSP — 00173713120198260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJES — 00001402820168080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJAP — 00024789820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680923/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPB — 00005877320178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJPI — 00001690320208180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJMT — 00003026320148110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673749/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR