{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22198,"origem":"stj","sha256_origem":"f1b154a1aa7e42f85e9d803ca2db3592f61d6e8011c351da8c046701fd480f6c","registro_original":{"id_fonte":"000834721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017792","numero_registro":"202202418255","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE\nILEGAL DE ARMA D E FOGO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA.\nDECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nConsoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão\nmonocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão\ncolegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão\ncolegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1157591>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1150285>>-SP,\n         {{AgRg no AgRg no AgRg no AgRg n 1190922}}-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1234675>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1580360>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02ce1ab48346fb2f78d572ac5c5f89c281520961ec8d2c12499ced2f0072e7a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}