# Registro público: TJSE — 00011336920138250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221994/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221994.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5aa1dd3985bb5594a3607bd1d6258256361970d0d0e090537de87578e3840b50 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-13 - **Último ato com data válida:** 2015-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2014-07-23** — Definitivo (TPU 246) > **2014-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-07-21** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-11** — Decisão (TPU 3) > **2014-07-01** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-06T08:56:36.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-05-08T09:55:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-21T11:11:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T14:32:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-08T13:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T12:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-02T09:58:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-12T12:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-23T13:38:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-15T12:22:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-10T13:44:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-10T09:07:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-07-23T08:34:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-07-22T09:04:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-07-21T12:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-15T10:06:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-11T09:44:33.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-07-01T08:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-01T08:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-17T08:59:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-16T11:29:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-09T11:44:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-06T12:31:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-16T09:19:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-03T11:50:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-02T14:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-02T14:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-14T09:00:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-28T10:31:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-06T08:56:52.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}} - 2014-01-13T08:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-13T08:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T10:16:21.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-01-10T10:05:59.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-12-16T13:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-13T12:53:03.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5aa1dd3985bb5594a3607bd1d6258256361970d0d0e090537de87578e3840b50.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-02-06 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-07-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:14:51\.261000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131213120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5aa1dd3985bb5594a3607bd1d6258256361970d0d0e090537de87578e3840b50 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001643420158250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / MACAMBIRA - [TJSE — 00062602520128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJPA — 00004425620198140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJSE — 00027768820148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222084/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSP — 00025896220128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO - [TJSP — 00186441820118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS - [TJSP — 00003927120118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO - [TJRJ — 00000306320028190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / MIGUEL PEREIRA VARA UNICA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011336920138250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5aa1dd3985bb5594a3607bd1d6258256361970d0d0e090537de87578e3840b50 - **SHA-256 do comentário:** 44c6500ebbb9b85648c6f8b66760947737852a8da8005b8c078c799c379a9e62