# Registro público: TRT3 — 00000541220145030019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d0c9610829e46fdbc1405f43a31252ad89cc793f20af439f5f22445b6e6379c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2015-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-09-03** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-04** — Audiência (TPU 970)
> **2014-04-23** — Audiência (TPU 970)
> **2014-04-23** — Inicial (TPU 12747)
> **2014-04-11** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-13 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-26 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-26 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-23 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-04 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-03 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:04:23\.237121342Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d0c9610829e46fdbc1405f43a31252ad89cc793f20af439f5f22445b6e6379c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT3 — 00000571220125030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Frutal
- [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT6 — 00000893320155060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT4 — 00010256620125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT4 — 00010262420105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos