# Registro público: TRT3 — 00000571220125030156 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Frutal - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220236/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220236.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe4cc239f99bb34b207acb4bb4220940e65c5152be59fe237a12cfffcdb0d32c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23 - **Último ato com data válida:** 2015-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2015-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Sucumbência | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas in Itinere | Contribuição Confederativa | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220236.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 14116](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14116) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe4cc239f99bb34b207acb4bb4220940e65c5152be59fe237a12cfffcdb0d32c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-01-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-11-25 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-01-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:18\.056504703Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fe4cc239f99bb34b207acb4bb4220940e65c5152be59fe237a12cfffcdb0d32c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00009648120135240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 14116, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / Vara do Trabalho de Naviraí - [TRT2 — 00004572720135020315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14116, 8843, 8874 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00002095020125020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13770, 14116 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001996520155020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13770, 14116 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00018622920135150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128425/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13765, 13770, 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TST — 00010008620125150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818754/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13765, 13770, 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT24 — 00240131620245240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT16 — 00160392420245160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1142830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** fe4cc239f99bb34b207acb4bb4220940e65c5152be59fe237a12cfffcdb0d32c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** fe4cc239f99bb34b207acb4bb4220940e65c5152be59fe237a12cfffcdb0d32c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000571220125030156 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Sucumbência | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas in Itinere | Contribuição Confederativa | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Frutal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ausência de pressupostos processuais”, em 2015-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fe4cc239f99bb34b207acb4bb4220940e65c5152be59fe237a12cfffcdb0d32c - **SHA-256 do comentário:** c42b7ba026cc02261994c95a492f2d0b2d523b8d7b64826f887b4b28e9b23168