# Registro público: TJMS — 00000866320268120029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcfbdb06579a777e3fa460315d2e63b39713a973f807a38840f2116dafcc2121

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 325
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-17** — Provisório (TPU 245)
> **2026-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-30** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-09T11:04:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-09T18:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-09T18:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-09T18:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-13T11:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-18T10:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-18T10:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-21T16:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-22T13:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-23T10:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-23T10:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-23T10:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-23T14:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-23T14:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-24T15:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-28T16:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-30T17:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-01-30T17:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-02-02T08:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-02-03T16:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-02-05T16:21:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-02-10T16:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-02-13T12:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-02-17T09:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-02-20T15:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-02-20T15:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-02-26T12:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-03-13T07:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-03-13T07:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-03-23T01:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-03-23T01:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-04-03T14:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-04-07T15:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-04-11T14:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-04-16T17:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-04-16T17:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-05-15T16:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-05-16T13:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-05-19T10:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2025-05-19T10:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 325 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220385.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcfbdb06579a777e3fa460315d2e63b39713a973f807a38840f2116dafcc2121.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 325 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-02-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-02-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-02-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-03-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-04-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/324`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-03-30 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/321`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-12T03:21:27\.798000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250109110403
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcfbdb06579a777e3fa460315d2e63b39713a973f807a38840f2116dafcc2121

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002922320258120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275297/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523, 3435, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJMS — 00000319320228120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918482/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523, 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 2ª Vara
- [TJMA — 00000635120208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJMS — 00000877920198120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207025/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 6ª Vara Criminal
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002055920218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311608/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPI — 00000584120208180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000866320268120029 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e “Receptação | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 325 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2026-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcfbdb06579a777e3fa460315d2e63b39713a973f807a38840f2116dafcc2121.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fcfbdb06579a777e3fa460315d2e63b39713a973f807a38840f2116dafcc2121
- **SHA-256 do comentário:** a187a52ae2133c414153abc17e6b1bfc38bd333288098e3cfa4a7dcc99569ee4