{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22205,"origem":"stj","sha256_origem":"99ad2d6dfc61d36b8f78f33b5a831db0cd6a357df4893e4ca7d6713b923771d4","registro_original":{"id_fonte":"000834728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776419","numero_registro":"202203206949","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM\nREPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE\nASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO\nPOR MAIS DE 8 (OITO) MESES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.\nINVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem\nsuas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital\nFederal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos\nem trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública\nda União - DPU. (AgRg no HC 378.088/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016).\n2. Hipótese em que o recurso merece conhecimento, na medida em que\na Defensoria Pública de Santa Catarina - impetrante do writ - mesmo\nsem ter sido intimada e sem ter representação em Brasília, interpôs\no presente agravo regimental antes da Defensoria Pública da União e\ndentro do prazo.\n3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de\nautoria e de perigo gerado pela liberdade do imputado, a prisão\npreventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,\npoderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal.\n4. Conforme se verifica, a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal,\ntendo em vista que o acusado permaneceu foragido por mais de 8\nmeses, tendo sido encontrado em domicílio de outra comarca, o que\nreforça ainda a dificuldade de aplicar a lei penal.\n5. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da\nconduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem\npública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.\n6. Ademais, o fato de o paciente possuir condições pessoais\nfavoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão\npreventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA\nESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 230296>>-AL,\n         <<AgRg no HC 262791>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no HC 236865>>-RS,\n         <<AgRg no HC 378088>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 546064>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 80816>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65b192c48d0d1255d8a7cfa0ed8af7f18c527de4899f33cc16c40f3447573383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99ad2d6dfc61d36b8f78f33b5a831db0cd6a357df4893e4ca7d6713b923771d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}