{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22206,"origem":"stj","sha256_origem":"d17e18c2318eb312131f56692b1b4f0b9631417034d0c0bd1df32e4d01df11cb","registro_original":{"id_fonte":"000834817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020411","numero_registro":"202202568157","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS\nREJEITADOS.\n1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\nembargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\ninexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\ncompatível com o recurso protocolado.\n2. \"o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente\nse materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja\npor má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida\npor inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a\nconclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela\ndiscorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus\nfundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional\narticulada\" (AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nDJe 19/5/2021).\n3. Embargos declaratórios rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCEITO DE OBSCURIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1859763>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35bdd48849d378e6b8eb473fd06452b180de07fda8ddf616aadabf8735906614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}