{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22207,"origem":"stj","sha256_origem":"4611e797ca6b64c5902f1bed4dfd5aa667065c759ae36fd8f0300b2de890ae41","registro_original":{"id_fonte":"000834818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139748","numero_registro":"202201681774","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA.\nREEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM\nSEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão\nembargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.\nII - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro\nmaterial, consoante entendimento preconizado pela doutrina e\njurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou\nmodificação do decisum embargado.\nIII - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de omissão no\ndecisum, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, em\nvirtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que\nnão conheceu do agravo regimental, situação que não se coaduna com a\nestreita via dos aclaratórios.\nIV - Com efeito: \"\"O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do\nart. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022\nevidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação\noral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o\nmérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de\ndeclaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que\nesses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º\nda Lei n. 8.906/1994\" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022)\" (AgRg no AREsp n.\n2.144.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe de 19/9/2022).\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655714>>-CE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1277345>>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1829808>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2144230>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c6a90290e38c8047b6978cfb4039f8d85ede738a6ba19f516137eb51d16849f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}