# Registro público: TJRN — 00007047520068200129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 456516292dfdaa53ce8d0738523fa61922cadbc6e21ce6c843a01363f6786545

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-16
- **Último ato com data válida:** 2026-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-07-06** — Julgamento (TPU 193)
> **2006-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-04-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2005-12-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-03-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-04-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-04-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-06-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-06-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-07-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-11-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2007-01-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2007-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-05-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-07-06T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2008-06-04T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2008-06-04T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5968", "nome": "2ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2026-03-05T09:11:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76613", "nome": "2ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-04-24 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-07-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-06-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Alimentos» foi examinada no registro «Julgamento» em 2006-07-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00112378420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150572/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJRN — 00007419020098200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258151/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPA — 00002105120108140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700699/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [TJRN — 00001237720118200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752098/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPE — 00000168620218172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955552/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Camaragibe
- [TJPE — 00000042020208173160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784456/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJPA — 08446815920228140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183910/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)
- [TJPA — 08705011720218140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181300/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 456516292dfdaa53ce8d0738523fa61922cadbc6e21ce6c843a01363f6786545
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)