{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2221,"origem":"stj","sha256_origem":"40d525fe91c500ae5d21f8e0092ef34ddb5dd8b8bb27bd639c3484f089b4efbe","registro_original":{"id_fonte":"000812595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"703072","numero_registro":"202103475875","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMÉRCIO\nILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE PELO PRAZO DE 15\nDIAS. PRAZO CONTADO EM HORAS A PARTIR DO EFETIVO IMPLEMENTO DA\nMEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme já se pronunciou esta Corte, não há constrangimento\nilegal na contagem em horas para o exato cômputo do prazo legal de\n15 dias da interceptação telefônica. É dizer, iniciado às 22h do dia\n1º, encerra-se o prazo legal às 22h do dia 16º, inclusive por uma\nquestão técnica dos operadores informatizados dos órgãos de\npersecução, que adotam como termo inicial a hora e a data da\nimplementação da ordem judicial, respeitando com exatidão o lapso de\n15 dias. Nesse mesmo sentido: RHC 34.349/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018 e HC\n482.171/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n21/3/2019, DJe 9/4/2019.\n2. Assim sendo, iniciada a interceptação dos diálogos no dia\n1º/8/2018, às 22h50min, com término em 16/8/2018, às 21h26min,\ninexiste o excesso alegado, pois respeitado o prazo legal de 15\ndias, razão pela qual não se verifica a ilegalidade aventada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f72a74b487792ef9c39a74cd9a0aace5badfa21f562b49a5acc824c8a9ac4d7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}