# Registro público: TRE-SP — 06000090820196260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80f690b49801a103d3174702647cdf9b796cb4f3ae7ad7006501dda722c78faf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-11
- **Último ato com data válida:** 2021-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-11T16:27:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14710", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA"}}
- 2019-12-16T12:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-06T18:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T12:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-23T17:19:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-06-29T14:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-08T17:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-22T16:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-05T14:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-05T14:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-12T17:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-21T16:13:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-12T14:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-18T16:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-13T16:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-04T13:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T11:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T16:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-23T17:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-29T18:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-29T18:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-01T00:13:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-01T00:13:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-01T12:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-02T01:43:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-16T17:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-16T17:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-18T00:30:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-20T00:13:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-27T15:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14710", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA"}}
- 2020-07-27T15:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14710", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA"}}
- 2020-07-27T15:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T00:44:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14710", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA"}}
- 2020-07-29T00:44:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14710", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA"}}
- 2020-08-04T02:20:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-04T02:20:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-06T16:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14710", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA"}}
- 2020-08-06T16:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14710", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA"}}
- 2020-08-08T02:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14710", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA"}}
- 2020-08-10T00:13:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221660.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80f690b49801a103d3174702647cdf9b796cb4f3ae7ad7006501dda722c78faf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-05-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:28:15\.407000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191211162741
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80f690b49801a103d3174702647cdf9b796cb4f3ae7ad7006501dda722c78faf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000090820196260003 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80f690b49801a103d3174702647cdf9b796cb4f3ae7ad7006501dda722c78faf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80f690b49801a103d3174702647cdf9b796cb4f3ae7ad7006501dda722c78faf
- **SHA-256 do comentário:** 900a43cc58e762db34e15bb6ae3497f9b5b34f7edc28c560fb2ea06c3d85cc44