# Registro público: TRT3 — 00000560920145030010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acfd0b70176ac30c5031a066b384c603e8650a3262f10fbc86b150a383b548cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20
- **Último ato com data válida:** 2014-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-08-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-02-28** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-08-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-20 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-31 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-31 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-28 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:08\.990162844Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: acfd0b70176ac30c5031a066b384c603e8650a3262f10fbc86b150a383b548cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00021054220105010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT24 — 00242354920145240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT10 — 00000709320265100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT4 — 00003522920135040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT24 — 00240649220225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT1 — 00007908220125010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT17 — 00000760420235170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos