{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2222,"origem":"stj","sha256_origem":"c97a40627b54701b4d1f2455c4945c79e34957791e00edcbdf2c10f9192fc79f","registro_original":{"id_fonte":"000812596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035471","numero_registro":"202103992889","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.\n SÚMULA 83/STJ. APRESENTAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS.\nINEXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da\nSúmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em\nrecurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não\nconhecimento.\n2. Esta Corte firmou o entendimento de que, \"quando o inconformismo\nexcepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento\nno enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a\nimpugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes\naos mencionados na decisão combatida\" (AgRg no AREsp 709.926/RS,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos.\n3. \"Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio\npara que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art545","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00545 ART:00932","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS   DE OFÍCIO - ILEGALIDADE FLAGRANTE - PRONUNCIAMENTO\nJUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1788559>>-TO\n(FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83 DA SÚMULA DO\nSTJ - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES À\nDECISÃO COMBATIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS\n(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA SÚMULA 83 DO STJ \u001a SÚMULA\n182 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 975629>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1005340>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 778294>>-BA,\n         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,\n         <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc70f7dd7d0ec4190eca08ee8c4a1af0561ee1347165e5d0e8957b17fd582528","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}