# Registro público: TRT13 — 00000072520245130014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222215/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222215.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef47ba11ef823669d28ca7fb3de5bfe4438ffe5bca7bebe1e0b701956459fb8f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08 - **Último ato com data válida:** 2024-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-09-09** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2024-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-09** — Decisão anterior (TPU 945) > **2024-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-09** — Petição (TPU 85) > **2024-09-05** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-08T09:52:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-08T09:52:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-01-09T09:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-09T09:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-15T11:01:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-17T15:49:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-25T14:47:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-26T10:47:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-09-04T11:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-09T14:09:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-09T14:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-01-11T01:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-11T01:23:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-05T01:52:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-05T01:52:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-09T14:31:48.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2024-02-26T10:47:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-02-26T10:47:54.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2024-02-27T10:56:47.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-02-27T10:56:49.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-04-03T10:53:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-02T09:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-28T10:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-01T10:29:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-30T10:21:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-04T11:56:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-09T14:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-09T14:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-09T14:31:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2024-09-09T17:23:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-09-10T09:01:50.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef47ba11ef823669d28ca7fb3de5bfe4438ffe5bca7bebe1e0b701956459fb8f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-08 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-26 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-09 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-09-09 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-09-09 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-09 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T14:51:01\.181740085Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-08T09:52:57\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ef47ba11ef823669d28ca7fb3de5bfe4438ffe5bca7bebe1e0b701956459fb8f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00000291820245200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13973, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT13 — 00000203320245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14000, 14017 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Patos - [TRT12 — 00000965720265120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 14000, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA - [TRT13 — 00000839120215130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 14000, 14017 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00000730420215230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 14000, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT14 — 00000153320235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 14000, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00000214020215140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 14000, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT9 — 00000850320175090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14000, 14017 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000072520245130014 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ef47ba11ef823669d28ca7fb3de5bfe4438ffe5bca7bebe1e0b701956459fb8f - **SHA-256 do comentário:** 97a939ead5fa2ba3549428ef71f50368a5b384bdd93cc99da1e1d0e03fb02a13