{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22222,"origem":"stj","sha256_origem":"a166d0e1781d3cd50ded045de4100bb08854287002f50b0c05254009132ea8d4","registro_original":{"id_fonte":"000834930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794657","numero_registro":"202204068120","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO\nCONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO\nSTF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, prisão foi mantida pelo Tribunal em caráter liminar em\nrazão da periculosidade social da agravante, evidenciada pelas\ncircunstâncias concretas da prisão, notadamente pela apreensão de\ngrande quantidade de drogas variadas - cerca de 2,44kg de crack e\nmais de 51kg de cocaína, além de apetrechos relativos ao crime de\ntráfico e anotações da contabilidade do comércio ilícito que apontam\npara o envolvimento com organização criminosa, contexto que indica\nelevado risco à ordem pública e, a princípio, também representa uma\nsituação excepcionalíssima a justificar indeferimento da prisão\ndomiciliar. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CAUTELAR - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 570527>>-SP,\n         <<RHC 134607>>-RS\n   STF - [[HC 109111]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf9d501bb795688ec16c4f95a98d8d23be6a37b551f2eed746a1e16622d2adbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}