# Registro público: TJPR — 00946883520208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac35fed8a335fb372dd110e47a585f5ba46260c60a5dc2b3e5e12220254a6c04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-17
- **Último ato com data válida:** 2021-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-08** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Voluntária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-17T15:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-11-17T15:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-19T15:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T14:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T14:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-27T17:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-27T17:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T12:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-03-09T12:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T12:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T16:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T17:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-23T15:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-17T15:41:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-18T22:44:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-30T13:58:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-01-14T20:02:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-14T20:02:35.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-01-27T17:41:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-01-28T09:21:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-04T09:05:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-23T13:47:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-03-08T17:19:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-10T17:40:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-20T00:30:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-21T18:16:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-03-23T15:32:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-23T15:32:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10257](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10257)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-23 trata do assunto oficial «Voluntária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:44\.009506274Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201117154139
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac35fed8a335fb372dd110e47a585f5ba46260c60a5dc2b3e5e12220254a6c04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00929268120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669270/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
- [TJPR — 00074837320218160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705192/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- [TRF2 — 50140787020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560652/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00650881920238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196225/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50112694120214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553845/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJCE — 02132297620158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519975/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01814645320168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01763019220168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511356/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** ac35fed8a335fb372dd110e47a585f5ba46260c60a5dc2b3e5e12220254a6c04
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)