# Registro público: TRT3 — 00000548420115030029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222365/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222365.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b8b3554736fdf3243965bcd03b5e7b4315ca1735b2fa06fe00116c86075089bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2016-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-03-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-06** — Mandado (TPU 106) > **2014-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Controle de Jornada | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-01-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222365.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8b3554736fdf3243965bcd03b5e7b4315ca1735b2fa06fe00116c86075089bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Controle de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-01-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-08-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2014-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2014-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2014-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-11-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-08-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-01-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:54:55\.973917070Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b8b3554736fdf3243965bcd03b5e7b4315ca1735b2fa06fe00116c86075089bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000614020115090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13864, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT14 — 00000908020265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13768, 13938 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT2 — 00003399420125020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13864, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT4 — 00004503820135040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13931 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT2 — 00002043420125020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13931 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001593520135020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13931 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00002551620265170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Colatina - [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13768, 13938 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / RECIFE - 03A VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000548420115030029 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Controle de Jornada | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b8b3554736fdf3243965bcd03b5e7b4315ca1735b2fa06fe00116c86075089bb - **SHA-256 do comentário:** 7009ac38e987b8c796dfa9fcda39123eaac4b99055fe4831b2785f3fc41d4f7a