# Registro público: TST — 00001204020105020316

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27332438b91a6f3a657e18ab6b0e57a296e4028bb34781c1574c8cd48fbfa3c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-11
- **Último ato com data válida:** 2018-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Ajuda de Custo | Terceirização / Tomador de Serviços | Efeitos | Intervenção de Terceiros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-01T16:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-04-04T17:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-05-12T14:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-05-12T14:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-07-11T14:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-04-14T11:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-29T07:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-07T18:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-08T12:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-02-26T19:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-03-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-11T15:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-13T19:18:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T18:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-29T13:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-17T15:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-21T12:38:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-25T12:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-25T14:13:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-25T18:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-18T15:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-05-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-24T16:38:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-04-11T21:54:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-03-09T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-04-27T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-28T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-05-24T16:38:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-30T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-03-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2606)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 8859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ajuda de Custo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervenção de Terceiros — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-01 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-30 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2017-06-30 relativo a «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-21 no assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-24 no assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001204020105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954074/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2606, 2704, 8859, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009566220105040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT4 — 00008602020145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TST — 00020433320125020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322381/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2704, 8859
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TRT4 — 00008010820125040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TST — 00003382520125150126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769057/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 8859
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT21 — 00001495320235210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675041/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00001060320205210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1910948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Caicó